Questão FC156939
Julgue o item a seguir, referente ao litisconsórcio e intervenção de terceiros. A lei processual permite a limitação do litisconsórcio facultativo ou necessário quando for verifica
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A lei processual permite a limitação do litisconsórcio facultativo ou necessário quando for verificado que um número excessivo de litigantes pode comprometer a razoável duração do processo ou causar prejuízo à ampla defesa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A questão em análise menciona a possibilidade de limitação do litisconsórcio, e a assertiva é considera ERRADA por um importante motivo:
ao tratar do litisconsórcio necessário, a legislação processual não admite qualquer forma de limitação, visto que ele é caracterizado pela obrigatoriedade da figura dos litisconsortes em razão da interdependência das suas relações jurídicas. Portanto, enquanto o litisconsórcio facultativo pode ser reduzido quando houver um número excessivo de litigantes que prejudique a celeridade do processo ou a defesa das partes (conforme prevê o art. 113, § 1º do CPC), essa possibilidade não se estende ao litisconsórcio necessário. Nesse caso, as partes não podem se desvincular, uma vez que a decisão judicial afetará a todos de maneira integral.
Além disso, é fundamental lembrar que a detecção de um litisconsórcio excessivo deve ser cuidadosamente avaliada, sendo que qualquer pedido de limitação nesse contexto faz com que o prazo para resposta dos litigantes seja suspenso até que haja uma decisão sobre a questão. Portanto, a premissa da questão ignora a rigidêz do litisconsórcio necessário, que deve ser respeitada para assegurar a ampla defesa e o contraditório entre os envolvidos.
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