Questão FC156941
A respeito da fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue. Para esclarecer questões de fato e de direito, o município pode intervir em causa que envolva particulares, quan
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Para esclarecer questões de fato e de direito, o município pode intervir em causa que envolva particulares, quando eventual decisão puder refletir economicamente sobre o ente público, ainda que indiretamente, independentemente da demonstração de interesse jurídico.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A questão proposta aborda a intervenção de terceiros, especificamente no contexto da Fazenda Pública e sua atuação em litígios envolvendo particulares. É correto afirmar que o município pode intervir em ações onde a decisão impacte, mesmo que indiretamente, suas finanças ou interesses. Essa possibilidade está fundamentada na intervenção anômala, uma forma especial de intervenção prevista na legislação, onde o ente público não precisa comprovar um interesse jurídico específico. De acordo com o parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, a Fazenda Pública pode participar de processos para esclarecer questões de fato e de direito, podendo apresentar documentos e memoriais que ajudem na avaliação do caso. Vale ressaltar que essa atuação é motivada pela intenção de proteger o patrimônio público, visto que eventuais decisões podem gerar reflexos econômicos que impactem a administração pública. Portanto, a afirmação de que a intervenção é possível, sem a necessidade de um interesse jurídico, reflete com precisão a norma e a prática legal vigente, corroborando a alternativa como CERTA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em