Questão FC156946
De acordo com as regras que regem a função jurisdicional, o procedimento comum e a intervenção de terceiros no direito processual civil, julgue o item que se segue. A intervenção a
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A intervenção anômala de ente público é admitida somente até a fase de saneamento do processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item é ERRADO porque a intervenção anômala dos entes públicos não se restringe à fase de saneamento do processo. Na verdade, essa forma de intervenção, conforme preceitua o art. 5º, par. único da Lei 9.469/1997, pode ocorrer em qualquer fase do processo de conhecimento, abrangendo todos os graus de jurisdição, o que inclui tanto o procedimento comum quanto procedimentos especiais. Isso significa que a Fazenda Pública pode intervir quando houver possibilidade de a sentença gerar efeitos econômicos, mesmo que reflexos, na esfera do ente público, não sendo necessário que este demonstre um interesse jurídico direto, mas apenas a potencialidade de impacto econômico. Assim, essa flexibilidade permite uma atuação mais ampla da administração pública na proteção de seus interesses, garantindo que uma decisão judicial não cause um prejuízo significativo ao patrimônio público, mesmo após a fase de saneamento. Portanto, a intervenção anômala é uma ferramenta importante que pode ser utilizada a qualquer momento, desde que os requisitos da lei sejam atendidos.
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