Questão FC156947
A respeito dos incidentes de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade previstos no Código de Processo Civil, julgue o item a seguir. Em ambos os incidentes em
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Em ambos os incidentes em questão, o relator pode, por decisão irrecorrível, admitir a intervenção do amicus curiae, desde que verifique a relevância da matéria sob exame, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva apresentada está correta e reflete com precisão as disposições do Código de Processo Civil sobre os incidentes de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade.
Em ambos os casos, o relator tem a prerrogativa de, com base em sua análise da relevância da questão em discussão, da especificidade do tema em questão ou da repercussão social da demanda, admitir a participação do amicus curiae.
O artigo 138 é claro ao estabelecer essa possibilidade, permitindo que o juiz ou o relator chame à apreciação pessoas ou entidades que possam oferecer subsídios à formação do convencimento judicial.
Essa intervenção não é apenas uma formalidade, mas sim uma ferramenta essencial para garantir um julgamento mais robusto e refletido, especialmente em matérias que envolvem interesses coletivos ou que merecem uma visão diversificada.
Portanto, a informação de que a decisão é irrecorrível evidencia a segurança jurídica desse mecanismo, uma vez que busca a agilidade no processo sem criar instabilidades desnecessárias. Assim, podemos concluir que a resposta está, de fato, correta.
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