Questão FC156953
A respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes e dos procuradores, da intervenção de terceiros, da petição inicial e do cumprimento de sentença, julgue o item a seguir.
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Transitada em julgado a sentença no processo em que o assistente interveio desde o início, é vedado a ele ajuizar ação que vise discutir a justiça da decisão.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque, mesmo após o trânsito em julgado da sentença, o assistente possui possibilidades de contestar a decisão em um novo processo. Isso é possível se ele demonstrar que, em razão do contexto do processo ou por ações do assistido, não teve a oportunidade de produzir provas essenciais que poderiam alterar o resultado do julgamento. O artigo 123 do Código de Processo Civil estabelece que o assistente pode discutir a justiça da decisão quando se verificar que:
I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e atos do assistido, foi impedido de produzir provas que influenciassem na sentença;
II - desconhecia a existência de alegações ou provas das quais o assistido não se utilizou por dolo ou culpa. Portanto, o assistente, que é aquele terceiro com interesse jurídico que ingressa no processo para auxiliar uma das partes, não está definitivamente excluído da possibilidade de rediscutir a questão, especialmente se houver indícios de que suas chances foram comprometidas. Esse entendimento reflete a busca por uma justiça mais efetiva e equitativa, permitindo que todas as partes envolvidas tenham a chance de apresentar sua verdade, mesmo após uma decisão final.
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