Questão FC156954
Acerca da atuação do Ministério Público nos termos do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser feita de oficio pelo juiz ou decorrer de pedido do Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica pode ser instaurado de ofício pelo juiz é incorreta. Segundo o artigo 133 do Código de Processo Civil, tal incidente somente poderá ter início por meio de um pedido realizado por uma das partes envolvidas ou pelo Ministério Público quando for o caso. Isso implica que o juiz, apesar de sua função ativa na condução do processo, não tem a prerrogativa de agir por iniciativa própria nesse contexto específico. O objetivo da desconsideração da personalidade jurídica é permitir que se alcance o patrimônio dos sócios em situações em que a personalidade jurídica da empresa é usada de forma abusiva, e essa medida é um mecanismo de proteção também aos direitos dos credores. Portanto, é imprescindível que haja um requerimento, reforçando a necessidade de se respeitar o contraditório e a ampla defesa, pilares do nosso sistema processual civil.
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