Questão FC156956
Acerca do disposto no Código de Processo Civil (CPC) sobre as normas processuais civis, os deveres das partes e dos procuradores, a intervenção de terceiros e a forma dos atos proc
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o amicus curiae pode atuar em causas que estão na primeira instância está correta e se sustenta pelos princípios que regem a sua intervenção. O Código de Processo Civil, em seu artigo 138, estabelece que o juiz tem a discricionariedade de admitir essa figura em processos nos quais se discuta uma matéria de relevante interesse público ou social. Isso se dá porque a função do amicus curiae é oferecer subsídios ao juiz para que este alcance uma decisão mais justa e plena, levando em consideração a diversidade de interesses que permeiam a controvérsia. Assim, não se limita apenas a ações que já estejam em grau de recurso, podendo surgir em qualquer fase do processo, inclusive nas primeiras instâncias. A reflexão sobre a utilidade do amicus curiae revela seu papel como um agente facilitador da justiça, ampliando a participação social dentro do Judiciário e contribuindo para um enfrentamento mais qualificado das questões que afetam a sociedade. Dessa maneira, a presença do amicus curiae não só é admitida, como também incentivada, conforme preconizado nas disposições legais pertinentes.
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