Questão FC156958
À luz das disposições do Código de Processo Civil (CPC.), julgue o item. De acordo com o CPC, a ausência de denunciação da lide acarreta a perda do direito de regresso que o réu ev
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é ERRADA porque a denunciação da lide não é uma condição necessária para a preservação do direito de regresso do réu. O art. 125, § 1º do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a parte que possui esse direito pode exercê-lo por meio de uma ação autônoma, caso a denunciação não ocorra ou seja negada. Ou seja, a ausência dessa prática não resulta na perda do direito de buscar reparação em face de quem, por lei ou contrato, tenha obrigação de ressarcir. A denunciação é, portanto, uma ferramenta que pode facilitar a solução de eventuais responsabilidades em uma adjudicação simultânea, mas não afeta a própria existência ou viabilidade da ação regressiva. É importante reconhecer que esse mecanismo serve mais como um instrumento de organização do litígio do que um requisito essencial para a efetividade do direito de regresso, que continua acessível por meio de própria demanda, independentemente do caminho escolhido na ação principal.
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