Questão FC156959
A respeito de recursos nos tribunais, meios de impugnação das decisões judiciais, processo de execução e mandado de segurança, julgue o item a seguir. O amicus curiae possui legiti
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O amicus curiae possui legitimidade para interpor recurso especial ou extraordinário contra acórdão de tribunal que tiver julgado incidente de resolução de demandas repetitivas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta está CERTA porque o amicus curiae, figura especial no processo civil, tem a legitimidade para recorrer de decisões que julgam incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR), conforme expressamente previsto no art. 138, § 3º do CPC. Essa modalidade de intervenção permite que o amicus curiae atue como um terceiro interessado, oferecendo sua contribuição ao debate jurídico, mesmo sem ser parte originária do processo. O IRDR, por sua vez, visa uniformizar a jurisprudência em casos repetitivos, estabelecendo um entendimento que deve ser seguido dentro da jurisdição do tribunal. Assim, a possibilidade de recurso pelo amicus curiae fortalece a função do Judiciário em garantir não apenas decisões justas e coerentes, mas também a eficácia da tutela dos direitos sociais e individuais frente à multiplicidade de demandas que se assemelham, promovendo um sistema mais coeso e equitativo.
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