Questão FC156963
Julgue o item, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante. A presença de interesse econômico, ai
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e reflete uma importante nuance da intervenção da Fazenda Pública no processo civil. De acordo com a legislação, especialmente a Lei 9.469/1975, a Fazenda Pública tem o direito de intervir em processos em que seu interesse econômico, mesmo que indireto ou reflexo, possa ser afetado. Essa possibilidade de intervenção se fundamenta na premissa de que a decisão judicial pode impactar não apenas a parte direta envolvida no litígio, mas também os interesses econômicos do Estado, que pode ser diretamente beneficiado ou prejudicado pelas consequências da decisão.
Além disso, essa intervenção ocorre sem a necessidade de se provar um interesse jurídico específico, uma vez que a Fazenda Pública atua como um amigo da corte, podendo agregar informações úteis, esclarecer pontos de fato e de direito, e até mesmo recorrer das decisões que a afetam. Tal mecanismo é essencial para garantir que o Estado possa proteger seus interesses econômicos, assegurando que sua atuação sempre busque o bem comum e a integridade do erário público.
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