Questão FC156964
Julgue o item, a respeito de litisconsórcio, intervenção de terceiros e procedimentos especiais previstos no CPC e na legislação extravagante. Situação hipotética: Em ação indeniza
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Em ação indenizatória, o réu denunciou à lide terceiro que estava obrigado, por contrato, a ressarci-lo de forma regressiva. Assertiva: Nessa situação, em caso de procedência das demandas originária e regressiva, o autor da ação originária pode requerer o cumprimento da sentença também contra o denunciado, observadas possíveis limitações da condenação deste último.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: No contexto da ação indenizatória mencionada, a inclusão do terceiro por meio da denunciação da lide é não apenas uma estratégia processual, mas também uma necessária medida para assegurar o direito de regresso do réu. Com base no art. 128 do CPC, a possibilidade de o autor requerer o cumprimento da sentença contra o denunciado, caso tenha êxito tanto na demanda originária quanto na ação regressiva, é um reflexo do compromisso do ordenamento jurídico em garantir a efetividade da tutela jurisdicional.
O parágrafo único do art. 128 estabelece que, onde houver procedência da demanda principal, o autor pode direcionar sua execução também ao denunciado, respeitando as limitações impostas pela condenação estabelecida neste último na ação regressiva. Essa lógica não apenas proporciona uma solução mais abrangente e justa, mas também evita a duplicidade de ações, alinhando-se ao princípio da economia processual.
A aplicação desse dispositivo é corroborada pela jurisprudência, inclusive pela Súmula 537 do STJ, que já definia a possibilidade de condenação da seguradora, via denunciação, ao pagamento da indenização. Portanto, a assertiva está correta, pois reflete a previsão legal e a interpretação consolidada, permitindo, assim, o cumprimento da sentença contra o denunciado nos limites de sua responsabilidade contratual.
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