Questão FC156972
Julgue o item subsequente, a respeito de competência, cumprimento de sentença, capacidade processual e tutela provisória no processo civil. De acordo com o STF, apesar da necessida
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO ao afirmar que a utilização de medidas executivas atípicas por parte do juiz violaria o princípio do devido processo legal. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça a ideia de que o juiz possui o poder de adotar medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias para garantir a efetividade de suas decisões, conforme previsto no art. 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC). Essas medidas visam assegurar o cumprimento de ordens judiciais, respeitando os direitos fundamentais e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O caráter atípico das medidas é compreendido como uma resposta necessária às variadas situações que podem surgir nas demandas judiciais, podendo incluir, por exemplo, a suspensão de documentos ou restrições em certas atividades que visem a proteção dos interesses do credor. Além disso, afirmar que essas medidas ferem o devido processo legal ignora que este princípio é dinâmico e deve ser aplicado de forma a equilibrar os direitos dos litigantes e a eficiência da justiça. Por fim, o devido processo legal, como um direito fundamental, não inviabiliza a ação judicial no sentido de assegurar a durabilidade e efetividade dos julgados, desde que se respeite o devido contraditório e a ampla defesa ao longo do processo.
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