Questão FC156973
À luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir, a respeito das atribuições do juiz no âmbito do processo civil brasileiro. Quando observar a existência de múltiplas dema
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: O gabarito da questão está CERTO e reflete uma importante inovação trazida pelo Código de Processo Civil. Quando o juiz se depara com múltiplas demandas individuais repetitivas, ele tem a responsabilidade de oficiar as entidades como o Ministério Público e a Defensoria Pública. Essa atuação do magistrado é prevista no artigo 139, inciso X, e visa fomentar a propositura de uma ação coletiva. O grande valor dessa medida é a otimização do tempo e dos recursos do Judiciário, já que uma única decisão pode resolver questões que afetam um número significativo de pessoas. Além disso, essa ação é benéfica para os próprios litigantes, que podem ter seus direitos garantidos de forma mais rápida e eficiente. Assim, ao oficiar as entidades competentes, o juiz não apenas promove a justiça, mas também atua de maneira preventiva, garantindo que o acesso à justiça seja efetivo para todos, sem suprimir o direito individual de ação. Portanto, a previsão de oficiar os legitimados coletivos é uma estratégia que reforça a proteção dos direitos coletivos e a eficiência processual, corroborando a afirmação de que o gabarito está correto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em