Questão FC156981
Com relação aos poderes, aos deveres e à responsabilidade do juiz, julgue o item seguinte. Ao analisar a especificidade do caso, o juiz da causa poderá conferir prazo de vinte e ci
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
Ao analisar a especificidade do caso, o juiz da causa poderá conferir prazo de vinte e cinco dias para que o réu apresente sua contestação, mesmo após o encerramento do prazo regular.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA. O Código de Processo Civil (CPC) é claro em estabelecer que o juiz possui a função de dirigir o processo, podendo, sim, dilatar prazos processuais, conforme disposto no art. 139, VI. Entretanto, é fundamental entender que essa dilatação só pode ocorrer enquanto o prazo regular estiver ainda em vigor, conforme prevê o parágrafo único do mesmo artigo. Uma vez encerrado o prazo regular para apresentação da contestação, o juiz não tem a prerrogativa de conceder um novo prazo, como o mencionado de vinte e cinco dias. Portanto, a impossibilidade de alteração desse prazo após seu término garante a segurança e a estabilidade do procedimento processual, evitando surpresas e assegurando que todas as partes atuem dentro de limites previamente estabelecidos. Assim, mesmo tendo como objetivo a efetividade da tutela dos direitos, o magistrado deve respeitar os limites temporais ditados pela norma processual.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em