Questão FC156985
A respeito do Ministério Público, do juiz e dos auxiliares da justiça, julgue o próximo item com base nas disposições do Código de Processo Civil. É defeso ao juiz eximir-se de sen
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
É defeso ao juiz eximir-se de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA porque o sistema jurídico brasileiro, por meio do Código de Processo Civil e da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro, impõe ao juiz a responsabilidade de proferir decisões, mesmo diante de lacunas ou obscuridades na legislação.
Essa obrigação está em sintonia com o princípio do non liquet, que veda a inação do Judiciário sob a justificativa de insuficiência na normatização. Segundo o artigo 140 do CPC, o magistrado não pode se esquivar de sua função essencial de decidir, independentemente das dificuldades que a norma lhe apresente.
Na prática, quando se depara com uma lacuna, o juiz é incentivado a utilizar métodos interpretativos, como a analogias e a consideração de costumes e princípios gerais do direito, em conformidade com o que estabelece o art. 4º da LINDB. Isso se traduz em um sistema jurídico que, mesmo com a ausência de normas explícitas, sempre busca uma solução justa e adequada para as questões que lhe são submetidas, garantindo assim a efetividade do princípio da tutela jurisdicional e o acesso à justiça.
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