Questão FC156994
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória. Conforme o STJ, em observância ao princípio
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada no enunciado está INCORRETA por uma questão fundamental de interpretação das normas sobre suspeição no contexto do Código de Processo Civil. Embora o princípio da boa-fé objetiva seja essencial na atuação judicial, a questão do reconhecimento da suspeição por motivos supervenientes não gera nulidade automática dos atos processuais realizados antes do surgimento desse motivo.
É crucial entender que a nulidade de atos só se impõe quando o motivo da suspeição já estava presente no momento em que os atos foram praticados, como indicado no art. 146, § 7º, do CPC, que afirma que “o tribunal decretará a nulidade dos atos do juiz, se praticados quando já presente o motivo de impedimento ou de suspeição”. Assim, a autodeclaração do juiz não retroage e não implica automaticamente a nulidade anterior. A jurisprudência do STJ confirma essa interpretação, afirmando que a autodeclaração de suspeição não produz efeitos retroativos, reforçando que apenas os atos realizados após a declaração de suspeição são afetados. Portanto, a nulidade não se aplica aos atos processuais anteriores ao fato que motivou a declaração. Essa compreensão é essencial para preservar a segurança jurídica e a estabilidade do processo.
Portanto, o item deve ser considerado ERRADO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em