Questão FC156999
Julgue o item, relativo aos deveres e às responsabilidades dos sujeitos do processo. O oficial de justiça goza de proteção legal no sentido de não ser responsabilizado civil ou reg
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O oficial de justiça goza de proteção legal no sentido de não ser responsabilizado civil ou regressivamente em razão da recusa de cumprimento, no prazo estipulado, de atos determinados pela lei ou pelo juiz.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é INCORRETA pois o oficial de justiça, no exercício de suas funções, possui compromissos e obrigações que não são opcionalmente cumpridos. Assim, ele pode ser responsabilizado, tanto de forma civil quanto regressiva, caso se recuse, sem justificativa adequada, a realizar atos determinados pelo juiz ou previstos na legislação. O artigo 155, inciso I, do CPC é claro ao estabelecer que essa recusa injustificada na execução dos deveres legais ou ordens judiciais implica sanções ao oficial de justiça, refletindo uma necessidade de responsabilidade por sua função. Portanto, a proteção legal invocada na assertiva é ilusória, visto que a recusa sem motivo legitimado não isenta o oficial das consequências de sua omissão.
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