Questão FC157002
A respeito do Ministério Público, do juiz e dos auxiliares da justiça, julgue o próximo item com base nas disposições do Código de Processo Civil. Incumbe ao escrivão dar, independ
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Incumbe ao escrivão dar, independentemente de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo a quem demonstrar interesse nos autos, sendo ou não parte ou procurador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA por um motivo crucial: a concessão de certidões de atos processuais não é um processo totalmente automático, especialmente no que tange a situações onde há segredo de justiça. De acordo com o artigo 152, V, do CPC, o escrivão tem a obrigação de fornecer certidões de forma descomplicada, mas isto se aplica apenas quando o processo não está sujeito a sigilo. Quando o processo tramita em segredo de justiça, o terceiro que deseja a certidão precisa demonstrar um interesse jurídico específico (conforme prevê o art. 189, § 2º, do CPC). Essa distinção é essencial, pois, sem o devido interesse, a certidão poderia ser solicitada por qualquer um, o que contraria a proteção da privacidade em processos sensíveis. Portanto, a certificação de atos processuais é um direito que precisa respeitar os limites impostos para garantir a privacidade e os direitos das partes envolvidas, evitando o acesso indiscriminado às informações processuais.
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