Questão FC157005
Quanto aos aspectos processuais relativos ao papel desempenhado pelas funções essenciais à justiça, julgue o item a seguir. O Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia-
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está CERTA e se baseia na legislação processual civil, notadamente nos artigos que regulamentam os prazos para as manifestações dos órgãos que desempenham funções essenciais à justiça.
Primeiramente, o Ministério Público possui previsão no art. 180 do CPC, que assegura prazo em dobro para se manifestar nos autos, sendo que o prazo começa a contar a partir da intimação pessoal.
Já a Defensoria Pública é contemplada pelo art. 186, que também garante o prazo em dobro para suas manifestações processuais. A contagem desse prazo inicia-se do mesmo modo, com a intimação pessoal do defensor.
Além disso, a Advocacia-Geral da União e as procuradorias estaduais e municipais são amparadas pelo art. 183, que estabelece o mesmo benefício em relação às suas manifestações. Assim, todos estes órgãos gozam do direito de ter prazo em dobro, o que é essencial para assegurar uma atuação efetiva e justa, considerando a complexidade das demandas que tratam.
Por fim, é importante notar que essa contagem em dobro não se aplica quando a legislação já prevê um prazo específico para o órgão, evidenciando a preocupação do legislador com a justiça e a adequada representação processual.
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