Questão FC157006
Acerca da atuação do Ministério Público nos termos do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir. O prazo em dobro para o Ministério Público manifestar-se nos autos na condiç
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
O prazo em dobro para o Ministério Público manifestar-se nos autos na condição de parte no processo não se aplica para sua intervenção como custos legis.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA porque o Código de Processo Civil garante ao Ministério Público prazo em dobro para suas manifestações em qualquer situação, independente de sua função. O art. 180, caput, deixa claro que este benefício se aplica tanto quando o Ministério Público atua como parte do processo quanto quando se coloca na posição de custos legis, ou seja, quando está ali para proteger interesses difusos ou coletivos. O prazo em dobro tem início após a intimação pessoal do órgão, conforme o art. 183, § 1º. Portanto, não há distinção que exclua essa vantagem nas situações em que a intervenção ocorre como custos legis, o que reforça a importância e a autonomia do Ministério Público em sua atuação nos processos.
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