Questão FC157007
Acerca da atuação do Ministério Público nos termos do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir. O Ministério Público será intimado a atuar como custos legis nos processos q
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é ERRADA porque, embora o Ministério Público (MP) tenha um papel essencial como custos legis (fiscal da ordem jurídica) nas situações que envolvem litígios coletivos relacionados à posse de terras, interesse social e o de incapazes, sua atuação não ocorre automaticamente em processos onde a Fazenda Pública é parte. É importante entender que a mera participação da Fazenda Pública não é suficiente para convocar o MP, conforme disposto no artigo 178 do Código de Processo Civil. O texto legal especifica claramente as hipóteses de intervenção do MP, sendo necessário que haja um interesse público ou social genuíno ou situações que exigem a proteção de incapazes. Portanto, justifica-se que a inclusão dos litígios com a Fazenda Pública não representa, por si só, um critério que enseje a atuação do Ministério Público. Essa distinção destaca um aspecto vital do papel do MP: sua intervenção se dá em situações que efetivamente demandam a tutela do interesse coletivo, e não automaticamente em toda e qualquer contenda em que a Fazenda Pública esteja presente.
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