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Questão FC157007

Acerca da atuação do Ministério Público nos termos do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir. O Ministério Público será intimado a atuar como custos legis nos processos q

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

CEBRASPE (CESPE) · 2021

Acerca da atuação do Ministério Público nos termos do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir.

O Ministério Público será intimado a atuar como custos legis nos processos que envolvam litígios coletivos pela posse de terra urbana ou rural, interesse público, social e do incapaz, bem como nos referentes à participação da fazenda pública, cuja materialização representa, por si, hipótese de intervenção do Ministério Público, como, por exemplo, nas demandas que versam sobre interesses patrimoniais de pessoas jurídicas de direito público.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: A assertiva é ERRADA porque, embora o Ministério Público (MP) tenha um papel essencial como custos legis (fiscal da ordem jurídica) nas situações que envolvem litígios coletivos relacionados à posse de terras, interesse social e o de incapazes, sua atuação não ocorre automaticamente em processos onde a Fazenda Pública é parte. É importante entender que a mera participação da Fazenda Pública não é suficiente para convocar o MP, conforme disposto no artigo 178 do Código de Processo Civil. O texto legal especifica claramente as hipóteses de intervenção do MP, sendo necessário que haja um interesse público ou social genuíno ou situações que exigem a proteção de incapazes. Portanto, justifica-se que a inclusão dos litígios com a Fazenda Pública não representa, por si só, um critério que enseje a atuação do Ministério Público. Essa distinção destaca um aspecto vital do papel do MP: sua intervenção se dá em situações que efetivamente demandam a tutela do interesse coletivo, e não automaticamente em toda e qualquer contenda em que a Fazenda Pública esteja presente.

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