Questão FC157008
Acerca do direito processual civil, julgue o item a seguir. A participação da fazenda pública em processo judicial atrai, por si só, a intervenção do Ministério Público como fiscal
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
A participação da fazenda pública em processo judicial atrai, por si só, a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos autos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a simples presença da Fazenda Pública em um processo judicial automaticamente requer a intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica é incorreta. Segundo o Código de Processo Civil (art. 178, parágrafo único), há situações específicas que legitimam a atuação do Ministério Público. Este órgão é chamado a intervir em processos que tratam de interesse público, casos de incapazes ou litígios coletivos relacionados a terra. Meramente a presença da Fazenda Pública não desperta, por si só, a necessidade de sua intervenção. Portanto, é necessário que se verifique se o caso apresenta um dos requisitos exigidos conforme a legislação para justificar essa participação, ou seja, não se trata de uma condição automática, mas de uma análise situacional a ser feita caso a caso.
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