Questão FC157009
Quanto aos deveres e atos praticados pelo Ministério Público em processos, julgue o item que se segue. Membro do Ministério Público que agir com dolo no exercício de suas funções s
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item apresentado está ERRADO porque o Ministério Público, de acordo com o disposto no art. 181 do CPC, é responsável civilmente quando seus membros agem com dolo ou fraude no exercício de suas atribuições. Essa responsabilidade não se limita apenas à esfera civil, mas também contempla a possibilidade de responsabilização regressiva. Isso significa que, em caso de condenação por danos causados por atos dolosos, o ente público que representa o membro do Ministério Público pode buscar o ressarcimento junto a ele. Isso ocorre porque a responsabilidade é objetiva, conforme estabelecido pelo art. 37, § 6º, da Constituição Federal, onde é garantido que a administração pública responde pelos atos de seus agentes, mas, quando há dolo ou culpa, tem o direito de cobrar do agente causador do dano a quantia despendida com a indenização. Portanto, a ideia de que não haveria responsabilidade regressiva é uma interpretação equivocada do texto legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em