Questão FC157010
De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2020
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está INCORRETA porque a simples presença da Fazenda Pública em um processo não gera, por si só, a necessidade de intervenção do Ministério Público. O Código de Processo Civil é claro ao distinguir as situações que exigem a atuação do Parquet.
De acordo com o artigo 178, parágrafo único, a participação da Fazenda Pública não configura automaticamente o interesse público que justifique a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica. O interesse público, que é a premissa para essa intervenção, deve ser específico e estar devidamente caracterizado, não bastando apenas a presença de uma das partes representadas por qualquer entidade pública. Portanto, para que o Ministério Público atue, é necessário que existam elementos que demonstrem a relevância social ou o envolvimento de direitos coletivos, o que não se verifica apenas na alegação de inadimplemento contratual entre uma pessoa jurídica e um particular. Assim, a conclusão de que a intimação do Ministério Público seria obrigatória nesse contexto é equivocada.
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