Questão FC157012
Julgue o item a seguir, considerando as regras do atual Código de Processo Civil acerca das sentenças e dos recursos. O Ministério Público estará legitimado a interpor recurso cont
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O Ministério Público estará legitimado a interpor recurso contra decisão judicial quando estiver atuando como fiscal da lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está CERTA e merece uma análise cuidadosa sobre o papel do Ministério Público no contexto do novo Código de Processo Civil, de 2015. Ao atuar como fiscal da lei, o Ministério Público não é apenas um espectador dos processos judiciais, mas sim uma figura ativa e legitimada a intervir em defesa dos interesses sociais e da ordem jurídica. O artigo 996 do CPC/2015 confirma isso, ao estipular que o Ministério Público pode recorrer tanto quando atua como parte quanto quando se apresenta como fiscal da ordem jurídica.
Além disso, o artigo 179 reforça esta posição, permitindo que o Ministério Público produza provas, solicite medidas processuais e interponha recursos. Isto demonstra que sua função vai além da simples fiscalização, conferindo-lhe a prerrogativa de agir ativamente em situações que possam comprometer a justiça ou a legalidade. A jurisprudência também corrobora essa interpretação, como evidenciado na Súmula 99 do STJ, que assegura a legitimidade do Ministério Público para recorrer mesmo sem a iniciativa da parte envolvida. Portanto, a resposta está inegavelmente correta, pois o Ministério Público tem a função de zelar pela correta aplicação da norma, sendo plenamente legitimado a recorrer quando necessário.
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