Questão FC157014
Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue o item subsequente. Situação hipotética: Uma ação de cob
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Situação hipotética: Uma ação de cobrança foi ajuizada contra uma pessoa incapaz, em foro distinto do de domicílio do seu representante.
Assertiva: Nessa situação hipotética, atuando como fiscal da ordem jurídica, o membro do Ministério Público poderá arguir a incompetência relativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA, pois o Ministério Público desempenha um papel fundamental como defensor da ordem jurídica, especialmente em processos onde uma das partes é uma pessoa incapaz. Nos termos do artigo 178 do Novo Código de Processo Civil, o Ministério Público deve ser intimado a intervir como fiscal, o que inclui a possibilidade de arguir a incompetência relativa no contexto do caso em questão. Nesse specifico cenário, onde se discute a competência territorial do foro em que a ação de cobrança foi proposta, é importante lembrar que a incompetência relativa pode ser levantada por quem quer que tenha interesse no processo, incluindo o Ministério Público. O artigo 64 do CPC classifica as incompetências em absolutas e relativas, permitindo que a relativa seja alegada em contestação, mas não limitando sua manifestação ao réu da ação; neste caso, ao se envolver um incapaz, a proteção dos direitos dessa parte vulnerável justifica a intervenção do Ministério Público, que atuará como custos legis. Portanto, cabe a este órgão arguir a incompetência relativa para salvaguardar os direitos do incapaz e assegurar que o processo ocorra no foro apropriado, garantindo assim a efetividade do princípio da ampla defesa e do devido processo legal.
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