Questão FC157015
Com base nas normas que regem o processo civil, julgue o item seguinte, acerca da função jurisdicional; do Ministério Público; de nulidades processuais; e de sentença. O Ministério
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O Ministério Público será intimado a se manifestar em todas as causas em que a fazenda pública figurar em um dos polos, visto que essa hipótese é de interesse público e social.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O enunciado apresentado é ERRADO, pois a presença da Fazenda Pública em um processo não implica automaticamente na obrigatória intimação do Ministério Público. Segundo o art. 178 do Código de Processo Civil, a participação do Ministério Público deve se dar exclusivamente quando há um interesse público ou social relevante. Isso significa que não basta que a Fazenda Pública seja parte, mas sim que o objeto da demanda trate de questões que envolvam o bem-estar da coletividade e não apenas interesses administrativos ou patrimoniais. A Fazenda Pública frequentemente atua em litígios que podem envolver o interesse público de forma secundária, porém isso não é suficiente para justificar a intervenção do Ministério Público, que visa proteger valores de interesse primário da sociedade, como direitos fundamentais ou garantias sociais. Portanto, a simples presença da Fazenda não caracteriza a necessidade de seu envolvimento, dado que o interesse que motiva essa intervenção deve ser visto através da lente do bem comum, conforme explicitado na legislação. Assim, a correta interpretação do dispositivo legal garante que a atuação do Ministério Público siga seus objetivos fundamentais, evitando intervenções desnecessárias.
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