Questão FC157018
A respeito do Ministério Público, do juiz e dos auxiliares da justiça, julgue o próximo item com base nas disposições do Código de Processo Civil. Na função de fiscal da lei, é gar
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Na função de fiscal da lei, é garantido ao Ministério Público ser intimado de todos atos processuais, bem como ter vista dos autos em concomitância com o réu.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está ERRADA por conta de uma interpretação equivocada das atribuições do Ministério Público durante sua atuação como custos legis, ou seja, como fiscal da ordem jurídica. O artigo 179, inciso I, do Código de Processo Civil deixa claro que o Ministério Público tem o direito de ser intimado sobre todos os atos processuais, mas sua vista dos autos ocorre somente após as partes terem acesso a eles. Essa regra visa preservar a ordem processual e garantir um contraditório equilibrado, em que todos os envolvidos possam se manifestar antes que o Ministério Público intervenha. Esse mecanismo assegura que a função fiscalizatória do Ministério Público não comprometa a imparcialidade necessária ao processo, permitindo que ele se posicione de maneira informada e justa, após compreender a totalidade das manifestações das partes.
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