Questão FC157019
Com relação à advocacia pública e privada e à atuação do Ministério Público e da defensoria pública no processo civil, julgue o próximo item. O Ministério Público detém legitimidad
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O Ministério Público detém legitimidade para recorrer no processo em que tiver oficiado como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa é CERTA e isso se fundamenta no papel essencial que o Ministério Público exerce no sistema judiciário brasileiro, atuando não apenas como parte interessada, mas também como fiscal da lei. Quando o Ministério Público participa do processo para garantir a ordem jurídica e a defesa de interesses que transcendam os interesses meramente individuais, ele adquire a legitimidade para intervir, conforme estipulado pela súmula nº 99 do STJ. Essa súmula estabelece claramente que o Ministério Público pode recorrer, mesmo na ausência de um apelo das partes, reforçando sua função de zelar pelo cumprimento da norma e pela justiça material. Portanto, a possibilidade de recorrer é uma extensão do seu dever de atuar em prol da sociedade, garantindo que a legislação seja respeitada, Independentemente de haver ou não recurso por parte dos litigantes. Assim, a atuação do Ministério Público é uma salvaguarda do interesse público e um importante mecanismo de controle da legalidade no processo civil.
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