Questão FC157020
A respeito da fazenda pública em juízo, julgue o item que se segue. A fazenda pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, o que se estende, inclusi
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A fazenda pública goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, o que se estende, inclusive, aos prazos no rito dos juizados especiais da fazenda pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada é ERRADA devido a uma interpretação equivocada das prerrogativas processuais da fazenda pública. Embora o artigo 183 do Código de Processo Civil (CPC) conceda à fazenda pública um prazo em dobro para suas manifestações, essa benesse não se aplica nos juizados especiais da fazenda pública. A Lei 12.153/2009, que regulamenta esses juizados, em seu artigo 7º, expressamente veda qualquer tratamento diferenciado quanto aos prazos, estabelecendo que as autarquias e entidades públicas devem seguir o mesmo rito processual dos demais litigantes. Portanto, a contagem em dobro, prevista no CPC, cede lugar à necessidade de eficiência e celeridade que o procedimento dos juizados especiais busca preservar. Assim, fica claro que a proteção conferida à fazenda pública não ultrapassa as balizas estabelecidas por legislações específicas voltadas para a celeridade processual nas demandas contra a administração pública.
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