Questão FC157021
Julgue o item seguinte, acerca das práticas processuais eletrônicas no Poder Judiciário brasileiro. Não é válida a intimação da fazenda pública por meio de publicação na imprensa o
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Vamos desvendar a afirmação apresentada, que diz que não é válida a intimação da fazenda pública por meio de publicação na imprensa oficial sem o devido cadastro. Primeiramente, é importante ressaltar que o art. 183 do CPC realmente determina que a intimação da fazenda pública deve ser feita pessoalmente, através de carga, remessa ou meio eletrônico. Contudo, o Código também estabelece, conforme o art. 1.050, que a fazenda pública deveria realizar o cadastro no sistema de intimação do tribunal em até 30 dias após o início da vigência do CPC. Se este cadastro não for efetuado, conforme o entendimento do STJ, a intimação ainda será considerada válida, desde que publicada no Diário de Justiça Eletrônico. Portanto, a afirmação de que a falta de cadastro impede a validade da intimação não se sustenta, resultando assim na classificação como ERRADA.
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