Questão FC157022
Julgue o item subsequente, acerca da defesa e da atuação da pessoa jurídica de direito público em processo de conhecimento em sede de execução e de ação civil pública. A prerrogati
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação contida na questão é incorreta porque ignora um princípio fundamental do Direito Processual Civil. A legislação assegura aos entes públicos a prerrogativa de prazo em dobro para a apresentação de suas contestações, conforme disposto no artigo 183 do CPC. Este artigo é claro ao afirmar que essa benesse se aplica a qualquer tipo de manifestação processual, incluindo aquelas que tramitam em autos eletrônicos.
O caput do artigo estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público têm direito a prazos em dobro, cuja contagem inicia-se a partir da intimação pessoal. Além disso, as modalidades de intimação, que incluem a realizada por meio eletrônico, não excluem a aplicação desse benefício. Portanto, a prerrogativa não se limita aos processos tradicionais, abrangendo também os eletrônicos. Dessa forma, é essencial compreender que essa proteção visa garantir a ampla defesa e o contraditório, permitindo que esses entes públicos possam atuar de forma mais eficaz e justificada em juízo. Em suma, a consequência prática é que as entidades públicas continuarão a gozar desse prazo em dobro, mesmo nos sistemas digitais, o que refuta a assertiva apresentada na questão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em