Questão FC157023
Com referência à advocacia pública e aos atos processuais, julgue o item a seguir. A responsabilidade civil do advogado público será regressiva e aferida mediante a verificação de
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A responsabilidade civil do advogado público será regressiva e aferida mediante a verificação de culpa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa apresentada está INCORRETA de acordo com a legislação vigente sobre a advocacia pública. Conforme o artigo 184 do Código de Processo Civil, a responsabilidade civil dos advogados públicos é regressiva e condicionada apenas à verificação de dolo ou fraude, e não à culpa. Essa é uma distinção fundamental, pois o dolo implica em uma intenção clara de causar danos, enquanto a fraude refere-se à utilização de meios enganosos para alcançar vantagens indevidas. Essa responsabilidade regressiva significa que, inicialmente, é o ente público quem responde por eventuais danos causados por seus agentes, incluindo os advogados públicos; todavia, se se demonstrar que o advogado atuou de forma dolosa ou fraudulenta, o Estado poderá buscar o ressarcimento do valor que despendeu em decorrência dessa ação. Portanto, a questão de responsabilidade não é aferida pela culpa, e sim pela intenção maliciosa ou pela má-fé, o que torna a resposta errada.
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