Questão FC157024
Julgue o item a seguir, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil. Em consonância com o
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA por várias razões que se entrelaçam com a interpretação das normas processuais dentro do nosso sistema jurídico. O princípio da isonomia busca garantir que todos os litigantes sejam tratados de maneira equitativa, mas a aplicação dos prazos em dobro, como disposto no Art. 183 do CPC, é uma prerrogativa exclusiva dos entes públicos internos: a União, os Estados, os Municípios e suas autarquias. Este tratamento especial tem como objetivo nivelar as condições de atuação da Fazenda Pública em face da complexidade de suas funções e a necessidade de defesa de interesses coletivos.
Quando falamos de Estado estrangeiro, estamos lidando com uma figura que não se encontra sob a mesma égide. Não existe na legislação processual brasileira disposição que amplie os benefícios dos prazos processuais, como o prazo em dobro, a outras entidades que não as mencionadas diretamente nas normas do CPC. Assim, basta observar que os Artigos 180 e 186 confirmam essa exclusividade, ao se referirem apenas ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Portanto, o Estado estrangeiro não é contemplado por essa extensão de benesses, pois carece de previsão normativa específica que justifique tal equiparação. Em suma, é fundamental reconhecer que a legislação se destina a proteger a Fazenda Pública brasileira, e não a entidades ou Estados de outros países.
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