Questão FC157026
Acerca de pressupostos processuais e advocacia pública, julgue o item a seguir. Nos processos judiciais, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal goza de prazo privilegiado para co
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Nos processos judiciais, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal goza de prazo privilegiado para contestar e recorrer, sendo comuns os prazos dos demais atos processuais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está ERRADO porque a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, assim como outros entes da Advocacia Pública, não possui um prazo privilegiado no sentido de ter prazos comuns para ações processuais, mas sim a prerrogativa de prazo em dobro para suas manifestações, conforme estabelece o artigo 183 do Código de Processo Civil.
Essa norma assegura aos entes públicos, incluindo a Procuradoria, que a contagem do prazo seja verdadeira estratégia para garantir a ampla defesa e o contraditório, iniciando-se a contagem somente após a intimação pessoal do agente público. Assim, não se trata de uma vantagem sobre os prazos dos demais atos processuais, mas sim de um equiparamento que busca facilitar a atuação da administração pública em juízo, reconhecendo as suas especificidades e a necessidade de tempo adequado para que esses órgãos possam atuar de maneira eficaz.
Portanto, a ideia de um prazo privilegiado não se sustenta, uma vez que a contagem em dobro é a forma de assegurar que a justiça seja efetiva e que os direitos da Administração Pública sejam respeitados, contribuindo para o equilíbrio do processo judicial.
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