Questão FC157027
A respeito de liquidação e cumprimento de sentença, da execução contra a fazenda pública e dos auxiliares da justiça, julgue o item a seguir, à luz do Código de Processo Civil. Sit
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Situação hipotética: Procurador de determinado estado da Federação encaminhou ao setor de contadoria da procuradoria estadual onde trabalha processo judicial no qual a fazenda pública, por ele representada, é executada com fundamento em título extrajudicial, para elaboração de manifestação técnica quanto aos cálculos apresentados pela parte contrária. Para essa análise, o procurador responsável fixou prazo de até quarenta dias para a elaboração do parecer, por entender que, nessa hipótese e à luz do Código de Processo Civil, o prazo de resposta do ente público, de trinta dias, deveria ser contado em dobro. Assertiva: Nessa situação, caso a contadoria apresente o parecer no prazo indicado pelo procurador, sendo, na mesma data, protocolados os embargos à execução do ente público, parecer e embargos serão considerados intempestivos pelo juiz.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva é CORRETA em afirmar que tanto o parecer da contadoria quanto os embargos à execução serão considerados intempestivos. Isso ocorre porque, segundo o Código de Processo Civil, mais especificamente no art. 910, a Fazenda Pública tem um prazo expresso de 30 dias para apresentar embargos em execuções que se baseiam em título extrajudicial.
O detalhe importante a ser destacado é que a contagem em dobro do prazo, prevista no art. 183, § 2º, não se aplica neste caso, uma vez que já existe uma estipulação legal clara que delimita o prazo para a Fazenda. Portanto, mesmo que o procurador tenha fixado um prazo de 40 dias para a manifestação técnica e considerasse que isso permitiria um prazo maior, a norma processual prevalece, e o prazo para os embargos permanece em 30 dias. Assim, o atendimento ao prazo de 40 dias pela contadoria não impacta a intempestividade dos embargos protocolados na mesma data, pois estes deveriam ter sido apresentados dentro do prazo específico de 30 dias, conforme disposto na legislação.
Dessa forma, a conclusão de que ambos são intempestivos é correta e reflete a rigorosidade necessária na aplicação das normas processuais que regem a atuação da Fazenda Pública.
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