Questão FC157028
Por ter sofrido sucessivos erros em cirurgias feitas em hospital público de determinado estado, João ficou com uma deformidade no corpo, razão pela qual ajuizou ação de reparação d
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Tendo como referência essa situação hipotética e os dispositivos do Código de Processo Civil, julgue o item subsecutivo.
O estado possui prazo em dobro para apresentar as manifestações processuais necessárias.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA devido à previsão expressa do Código de Processo Civil. De acordo com o art. 183, a União, os Estados, os Municípios e demais entidades públicas têm a garantia de um prazo em dobro para apresentar suas manifestações no decorrer do processo. Essa prerrogativa é uma segurança do ordenamento jurídico que visa assegurar que os entes estatais, que por sua natureza possuem maiores recursos e complexidade administrativa, possam atuar com mais tranquilidade nas ações judiciais. Isso se justifica pela necessidade de garantir maior efetividade na sua participação, considerando a dimensão das funções que exercem e o peso que suas decisões têm sobre os direitos dos cidadãos. Assim, ao ser intimado, o Estado terá um prazo expandido para se manifestar, tornando-se, dessa forma, um aspecto fundamental que atende ao equilíbrio das relações processuais e à própria eficiência da Justiça.
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