Questão FC157029
Julgue o item seguinte, com base no que dispõe o CPC sobre atos processuais, deveres das partes e dos procuradores e tutela provisória. Situação hipotética: Em ação que tramita pel
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Situação hipotética: Em ação que tramita pelo procedimento comum, determinado município foi intimado de decisão por meio de publicação no diário de justiça eletrônico. Assertiva: Nessa situação, segundo o CPC, a intimação é válida, uma vez que é tida como pessoal por ter sido realizada por meio eletrônico.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: Nesse contexto, há um aspecto crucial que deve ser considerado quando tratamos da intimação de entidades públicas. Embora o Código de Processo Civil (CPC) permita a intimação eletrônica, isso não significa que tal intimação seja considerada pessoal. O artigo 274 do CPC estabelece que, para as partes, a intimação é feita por meio da realização de publicações no Diário da Justiça, o que se aplica, de maneira geral, também aos municípios. Porém, o artigo 182 destaca que a intimação do Município deve ser, preferencialmente, realizada em nome de seu procurador, visto que ele representa a entidade em juízo.
Assim, se o genérico ato de intimação eletrônica foi realizado, mas não respeitou a necessidade de notificação pessoal ao representante legal, não possui os efeitos desejados. Portanto, a afirmativa de que a intimação é válida simplesmente por ocorrer eletronicamente é ERRADA, dado que não atende aos requisitos de informação acerca da decisão ao seu representante legal, comprometendo o devido processo legal.
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