FC ConcursosFC Concursos

Questão FC157030

Pedro, motorista da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas, conduzia um veículo do referido ente público, quando provocou acidente automobilístico que resultou na incapacidade f

Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)

CEBRASPE (CESPE) · 2016

Pedro, motorista da Secretaria de Saúde do Estado do Amazonas, conduzia um veículo do referido ente público, quando provocou acidente automobilístico que resultou na incapacidade física e mental de Flávio. Após a interdição de Flávio, seu advogado pretende ajuizar ação de reparação de danos materiais e morais.

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Proposta ação de reparação de dano, a citação deverá ser realizada na Procuradoria do Estado do Amazonas, que terá o prazo em quádruplo para apresentação da sua defesa.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário: Ao analisarmos a afirmativa, a primeira parte que menciona a necessidade de citação à Procuradoria do Estado do Amazonas está correta. Isso se fundamenta no que prescreve o art. 242, §3º do Código de Processo Civil, que determina que a citação de entidades da Administração Pública deve ser feita no órgão que a representa judicialmente. Portanto, o advogado está no caminho certo ao protocolar a ação.
Contudo, a afirmação peca ao afirmar que o prazo para a defesa na esfera pública seria em quádruplo. Aqui é que se encontra o erro crucial: a nova redação do CPC, em seu art. 183, institui que a Administração Pública dispõe de prazo em dobro para todas as suas manifestações, a partir do momento em que é intimada pessoalmente. O prazo em quádruplo foi extinto, ou seja, o Estado do Amazonas deve se manifestar dentro do prazo dobrado, e não quadruplicado.
Portanto, a afirmação contida na questão é ERRADA, pois não reflete a realidade do atual cenário processual civil.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo