Questão FC157031
Com relação à advocacia pública e privada e à atuação do Ministério Público e da defensoria pública no processo civil, julgue o próximo item. Os integrantes da advocacia pública sã
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2014
Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da Ordem dos Advogados do Brasil.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CERTA e se fundamenta na disposição prevista no artigo 9º, parágrafo único, do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, estabelecido pela Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Este artigo reconhece que os profissionais que atuam na advocacia pública, que compreende a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública e as procuradorias e consultorias jurídicas dos entes federativos, estão obrigados a manter a inscrição na OAB para exercer suas funções. O parágrafo único é crucial, pois garantia que os advogados públicos são elegíveis para cargos e funções dentro da OAB, podendo participar ativa e democraticamente de qualquer órgão da Ordem. Isso reforça a ideia de que, apesar de suas responsabilidades voltadas ao interesse público, esses profissionais têm plenos direitos de associação e participação dentro do cenário da advocacia como um todo, fortalecendo a função social da advocacia em diversas esferas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em