Questão FC157033
Ainda no que diz respeito à Defensoria Pública, julgue o item subsequente. Em processo judicial cível no âmbito do DF cuja parte autora seja patrocinada por advogado particular e c
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Em processo judicial cível no âmbito do DF cuja parte autora seja patrocinada por advogado particular e cuja parte ré seja assistida por defensor público da DPDF, somente este defensor terá a prerrogativa de ser intimado pessoalmente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação proposta é CERTA. A razão para tal entendimento repousa sobre o que estabelecem o artigo 186, § 1º, do Código de Processo Civil e o artigo 88, I, da Lei Complementar nº 80/94. Estes dispositivos conferem uma série de prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, essenciais para o desempenho eficaz de suas funções. O artigo 186 assegura que a Defensoria terá prazos em dobro a partir da intimação pessoal do defensor, enquanto o artigo 88, I enfatiza o direito deste profissional de ser intimado pessoalmente em qualquer fase processual. Essa particularidade não se estende aos advogados particulares, que não possuem o mesmo privilégio. Portanto, a intimação pessoal é uma garantia exclusiva da Defensoria Pública, destacando-se como uma ferramenta crucial para assegurar a ampla defesa e o contraditório, fundamentais no processo judicial. Assim, a questão reflete corretamente a letra da lei e a intenção do legislador ao fortalecer a atuação da Defensoria. Gabarito: CERTO.
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