Questão FC157034
Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que a contestação apresentada pelo defensor público deveria vir acompanhada de uma procuração (mandato) é INCORRETA. Ocorre que os membros da Defensoria Pública possuem prerrogativas específicas que dispensam este requisito, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 80/1994. Os artigos 44, 89 e 128 da referida lei garantem que a defesa judicial pode ser realizada sem a necessidade de procuração, exceto em situações onde a legislação exija procuração especial. Essa isenção se estende ao artigo 16, parágrafo único, da Lei 1.060/1950, que também reforça essa realidade. Portanto, a ausência de procuração não compromete a validade da contestação apresentada pelo defensor, visto que ele atua em nome do réu, amparado por um ente público encarregado de garantir o acesso à justiça, o que é um elemento fundamental do Estado democrático de direito. Assim, fica evidente que, mesmo em uma ação declaratória de paternidade, onde o réu busca assistência, a contestação realizada pela Defensoria Pública não vem acompanhada de procuração, mantendo a proteção dos direitos do assistido.
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