Questão FC157035
Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação de que o defensor público pôde usufruir de prazos em dobro é CERTA. Isso se deve às prerrogativas garantidas pela Lei Complementar 80/1994, que estabelece no seu artigo 44, inciso I, que os membros da Defensoria Pública têm o direito de contar prazos em dobro em qualquer processo. Este benefício é uma forma de assegurar que aqueles que não dispõem de recursos para contratar um advogado recebam uma defesa adequada, garantindo, assim, o princípio da ampla defesa e do contraditório. Além disso, o artigo 186 do novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor em 2016, reiterou essa previsão, afirmando que a Defensoria desfruta de prazos em dobro para todas as suas manifestações judiciais. Portanto, o defensor público, ao intervir na ação declaratória de paternidade, está amparado por essa norma, o que favorece a eficácia de sua atuação e, consequentemente, a defesa dos interesses do réu assistido. É crucial que esses mecanismos de proteção do direito ao acesso à justiça sejam compreendidos como fundamentais para o equilíbrio do sistema judiciário.
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