Questão FC157039
Acerca de medidas cautelares, sentença, coisa julgada e recursos no processo civil, julgue o item que se segue. De acordo com o regime jurídico adotado pelo Código de Processo Civi
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com o regime jurídico adotado pelo Código de Processo Civil em vigor, sentença é todo ato do magistrado que, em primeiro grau, resolve o mérito de forma definitiva.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação apresentada é incorreta por várias razões que são essenciais para a compreensão do sistema processual civil. De acordo com o artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, uma sentença não é simplesmente o ato do juiz que resolve o mérito de um caso; ela também abrange a possibilidade de extinção da fase cognitiva do procedimento sem que haja um julgamento de mérito. Isso quer dizer que o juiz pode proferir uma sentença que extinga o processo sem decidir o conteúdo da demanda, como acontece nas hipóteses do art. 485, por exemplo, que versa sobre a extinção do processo por motivos como ausência de legitimidade ou litispendência. Assim, a sentença pode - e muitas vezes o faz - encerrar a fase cognitiva, mas não necessariamente resolve o mérito da questão. Portanto, classificar todas as decisões que o juiz toma como sentenças que resolvem o mérito é, no mínimo, uma simplificação que não encontra respaldo na legislação vigente. Esse entendimento é crucial para a interpretação correta do processo civil e suas nuances.
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