Questão FC157040
Com referência à advocacia pública e aos atos processuais, julgue o item a seguir. Caso o processo tramite em segredo de justiça, o terceiro juridicamente interessado poderá requer
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Caso o processo tramite em segredo de justiça, o terceiro juridicamente interessado poderá requerer ao juiz a certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes do divórcio ou separação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é CORRETA e se fundamenta na proteção dos direitos dos terceiros com interesse jurídico, mesmo em situações de segredo de justiça. De acordo com o artigo 189, § 2º do Código de Processo Civil, tal previsão permite que esses terceiros solicitem certidões que revelam o dispositivo da sentença, além de documentos relacionados ao inventário e à partilha decorrentes de divórcios ou separações. Isso ocorre porque, por mais restrito que seja o trâmite processual, o Judiciário deve assegurar a transparência e a possibilidade de acesso a informações relevantes para aqueles que comprovem um interesse legítimo nos resultados do processo. Dessa forma, busca-se um equilíbrio entre a privacidade dos envolvidos e os direitos de quem, de alguma maneira, pode ser afetado pelas consequências da decisão judicial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em