Questão FC157041
Julgue o item a seguir, referentes a normas processuais, jurisdição e competência, atos processuais, deveres das partes e tutela provisória no processo civil. O Código de Processo
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em questão está ERRADO porque o Código de Processo Civil (CPC) não elimina a necessidade de publicidade para despachos, mas sim delimita suas formalidades. Embora seja verdade que os atos processuais são, em regra, públicos, conforme o art. 189 do CPC, a publicação dos despachos também é prevista e não pode ser dispensada.
No art. 205, está claramente estipulado que todos os pronunciamentos do juiz, incluindo despachos, decisões e sentenças, devem ser redigidos, datados e assinados, sendo também publicados no Diário de Justiça Eletrônico. Por conseguinte, a dispensa da publicação se aplica a atos que não possuem conteúdo decisório apenas em questões específicas, não se relacionando com despachos, que são atos processuais essenciais para o andamento do feito. Portanto, o princípio da publicidade se aplica a esses atos, mantendo a transparência necessária ao processo judicial.
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