Questão FC157043
A respeito da função jurisdicional, dos sujeitos do processo, dos atos processuais e da preclusão, julgue o item seguinte. Contraria o ordenamento jurídico o juiz que negar a defen
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2019
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O gabarito é considerado ERRADO porque o defensor público, ao não ser parte no processo, é tratado como um terceiro. No entendimento do Código de Processo Civil, especialmente no artigo 189, a consulta aos autos e o pedido de certidões em ações que correm em segredo de justiça são restritos exclusivamente às partes envolvidas e aos respectivos advogados. Isso significa que o juiz não está agindo em desacordo com a legislação ao negar tal solicitação ao defensor público.
Isso está claramente delineado no § 1º do referido artigo, que reforça que apenas aqueles que têm um interesse jurídico legítimo e demonstrado podem buscar informações processuais. Portanto, se o defensor público não apresenta esse interesse jurídico específico, não há que se falar em contrariedade ao direito processual, sustentando a decisão do juiz. A legislação protege a confidencialidade dos processos em segredo de justiça e assegura que o acesso à informação seja feito com responsabilidade e necessidade. Essa interpretação não só cumpre o que está prescrito, mas também preserva a integridade do direito à privacidade dos envolvidos no processo.
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