Questão FC157046
À luz das disposições do CPC relativas aos atos processuais, julgue o item subsequente. Em regra, os atos processuais são públicos e independem de forma determinada.
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em regra, os atos processuais são públicos e independem de forma determinada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA, pois coincide com os preceitos contidos nos artigos 188 e 189 do Código de Processo Civil (CPC).
O artigo 188 nos ensina que os atos e termos processuais não necessitam de uma forma específica, salvo quando a legislação exigir explicitamente. Essa flexibilidade se baseia no princípio da liberdade das formas, que assegura que um ato pode ser considerado válido, mesmo que realizado de maneira diferente da prevista, desde que atinja sua finalidade essencial.
Além disso, o artigo 189 estabelece que os atos processuais são, em regra, públicos, garantindo que qualquer interessado tenha o direito de acompanhar o desenvolvimento do processo. Este princípio da publicidade é um pilar da justiça e da transparência, conforme assegurado pela Constituição (arts. 5º, inciso LX, e 93, inciso IX).
Assim, a combinação desses princípios – a liberdade nas formas e a publicidade dos atos – fundamenta a correta interpretação da afirmativa, que destaca a desnecessidade de forma determinada para a validade dos atos processuais e a sua natureza de publicidade, respeitando sempre o que a lei preconiza.
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