Questão FC157047
Julgue o item seguinte, relativo a atos processuais, mandado de segurança e processo de execução. São exemplos de negócios processuais típicos: a fixação de calendário processual p
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
São exemplos de negócios processuais típicos: a fixação de calendário processual para a prática dos atos processuais; a eleição de foro; as hipóteses da tutela provisória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: O item em análise é considerado ERRADO porque, embora a fixação de calendário processual e a eleição de foro sejam verdadeiramente exemplos de negócios processuais típicos, a tutela provisória não se encaixa nesse conceito. Os negócios processuais permitem que as partes, em um âmbito de autonomia e consenso, modifiquem ou ajustem o andamento do processo, conforme disposto no art. 190 do CPC, que garante a possibilidade de mudanças no procedimento que atendam às peculiaridades da causa. Por outro lado, as tutelas provisórias possuem natureza atípica, uma vez que o juiz deve decidir de acordo com as hipóteses legais previstas, sem a possibilidade de alteração pelas partes, como se observa nos arts. 294 a 300 do CPC. Assim, ao confundirmos a tutela provisória com negócios processuais, desconsideramos a função imprescindível do juiz em assegurar a proteção imediata dos direitos, independentemente da concordância das partes. Portanto, é fundamental distinguir entre o que realmente caracteriza um negócio processual e as imposições legais que regem outros tipos de atos processuais.
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