Questão FC157048
Acerca de normas processuais, atos processuais, tutela provisória e atuação do Ministério Público no processo civil, julgue o item subsequente. As normas que versem sobre procedime
Dos Atos Processuais (arts. 188 a 293)
CEBRASPE (CESPE) · 2018
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está ERRADA porque, ao contrário do que sugere o enunciado, o Novo Código de Processo Civil introduziu o conceito de negócios jurídicos processuais, que permite às partes ajustar o rito processual. O artigo 190 do CPC esclarece que, quando se trata de direitos disponíveis, as partes podem estipular modificações no procedimento, o que revela uma flexibilidade bastante significativa no processo civil. Isso significa que as partes podem, por exemplo, acordar em não recorrer de uma decisão ou alterar prazos, desde que respeitados os limites legais e a natureza do direito discutido. O artigo 191 também ressalta como o juiz e as partes podem estabelecer um calendário para a prática dos atos processuais, evidenciando um ambiente colaborativo e mais dinâmico ao longo do processo. Portanto, a ideia de que é completamente vedado alterar o rito processual encontra-se superada pelas inovações promovidas pela legislação atual, permitindo que o processo se ajuste às particularidades de cada causa, sempre com respeito às normas essenciais e à preservação do devido processo legal.
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